CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE

6.1 A operação do Navio de cruzeiro está sujeita a condições meteorológicas, problemas mecânicos, tráfego de navios, intervenção administrativa, obrigação de prestar auxílio a outras embarcações em perigo, disponibilidade de instalações de ancoragem, e outros factores que poderão não estar sujeitos ao controle do Transportador.

6.2 O Transportador não assegura que o Navio de cruzeiro faça escalas em todos os portos anunciados, ou que cumpra os horários ou rotas determinadas. O Comandante e o Transportador terão todo o direito de alterar ou substituir os horários, os portos, o itinerário ou a rota anunciada, ou de substituir a embarcação, sem aviso prévio. No caso de substituição de algum porto de embarque programado, o Transportador deverá determinar e organizar o transporte de ou para o novo porto, sem cobrar ao Passageiro encargos adicionais.

6.3 Antes do início da Viagem, o Transportador tem o direito de cancelar a Viagem por qualquer motivo, mesmo sem aviso prévio, caso julgue ser necessário para segurança da embarcação e/ ou das pessoas a bordo.

6.4 O Transportador ou o Comandante têm a autonomia de cumprir ou não qualquer ordem ou instruções referentes às rotas de partida ou de chegada, portos de escala, paralisações, transbordos, descarga ou destino e/ou de outras solicitadas por qualquer administração pública ou departamento ou por qualquer pessoa que actue ou faça actuar como autoridade de qualquer administração pública ou departamento da mesma, assim como pelas associações seguradoras contra risco de guerra que actuem em virtude de qualquer plano estatal do qual o Navio possa fazer parte. Nada do que seja realizado ou omitido em virtude das referidas ordens e instruções será considerado como desobediência à lei.

6.5 Todas as datas ou horários especificados em qualquer cronograma ou documento similar, publicado pelo Organizador e/ou Transportador, são meramente indicativas, sendo que o Transportador poderá alterá-las a qualquer momento e na medida que considerar necessário para o interesse da Viagem como um todo.

6.6 Na hipótese do Navio ser impedido de navegar ou prosseguir através de seu itinerário normal por qualquer motivo, o transportador terá o direito de transferir o Passageiro para outra embarcação similar, bem como, com o seu consentimento, providenciar qualquer outro meio de transporte que o leve até ao seu local de destino.

7.1 O Passageiro deverá pagar integralmente todas as despesas provenientes dos bens adquiridos e serviços prestados, ou os assumidos pelo Transportador em seu nome, antes do término da Viagem, em qualquer espécie de moeda utilizada a bordo por ocasião do pagamento.

7.2 Salvo se indicado em contrário na altura da aquisição no cruzeiro, serão consideradas despesas adicionais: bebidas alcoólicas, cocktails, refrigerantes, água mineral, despesas médicas, serviços ou produtos de um Contratado independente, excursões terrestres ou qualquer comissão, despesa e/ou tributo impostos por qualquer órgão governamental

8.1 O Passageiro é o único responsável e cumprirá todos os requisitos relativos à Viagem conforme estabelecido pelas instituições públicas, as leis e os regulamentos de todos os portos de escala incluídos no itinerário do Navio de cruzeiro. Todos os Passageiros deverão apresentar, para efeitos de inspecção, o Bilhete, o Contrato, um Passaporte válido e o Visto, ou permissão de entrada ou saída exigido nos portos constantes do itinerário do Navio de cruzeiro.

8.2 O Passageiro (ou, no caso de Menor, os seus pais ou responsáveis),será responsável perante o Transportador por qualquer multa ou sanção aplicada por uma autoridade do Navio e/ou ao Transportador devido ao não cumprimento por parte do Passageiro das leis ou regulamentos locais, incluindo os requisitos referentes à imigração, alfândegas ou impostos especiais de consumo.

8.3 O Transportador reserva-se o direito de verificar e registar os dados da referida documentação. O Transportador não se manifesta e não garante a exactidão da documentação apresentada. Os Passageiros devem comprovar todos os requisitos legais referentes à permissão de viagem ao exterior e aqueles requeridos por cada local de escala, a fim de cumprir todas as formalidades legais relativas a vistos, imigração, alfândega e saúde.

11.1 A segurança do Navio e de todas pessoas a bordo é de suma importância. O Passageiro deve estar atento e observar todas as normas e avisos relativos à segurança do Navio, da sua tripulação e dos seus passageiros, bem como das instalações do terminal de passageiros e da imigração.

11.2 O Passageiro deve sempre portar-se por forma a respeitar a segurança e a privacidade dos demais Passageiros a bordo.

11.3 O Passageiro deve atender a todas as solicitações provenientes de qualquer membro da tripulação, do Comandante e/ou dos seus oficiais.

11.4 Todos os Passageiros devem zelar pela segurança enquanto passeiam pelos decks externos. Não é recomendável que Passageiros e crianças corram no convés ou noutras partes do Navio.

11.5 A Bagagem do Passageiro não deve ser deixada desacompanhada em altura nenhuma, excepto se tiverem sido dadas instruções razoáveis e específicas por parte da tripulação. Bagagem desacompanhada poderá ser removida e/ou destruída.

11.6 O Passageiro não poderá levar a bordo do Navio nenhum produto ou mercadoria de natureza inflamável ou perigosa e/ou qualquer substância controlada ou proibida. O passageiro será responsabilizado pela violação destas normas, bem como por quaisquer lesões, perdas, danos, despesas e/ou indemnizações ao Transportador provenientes de quaisquer medidas judiciais. O Passageiro também poderá ser responsável por quaisquer multas ou sanções previstas na lei.

11.7 Para garantir os padrões de segurança a bordo é estritamente proibida a entrada de comida ou bebida a bordo dos Navios. De acordo com o regulamento e com a finalidade de garantir as normas acima, durante o embarque poderá ser realizada uma inspecção da Bagagem dos Passageiros. Itens permitidos são: produtos de higiene pessoal, como gel e champô, loções, medicamentos líquidos para uso terapêutico, equipamento infantil e alimentos para bebés, artigos dietéticos prescritos por médico. Qualquer alimento típico ou local que seja comprado durante o cruzeiro num porto de escala deverá ser depositado com o Navio ou será recolhido e devolvido ao Passageiro no final da viagem.

11.8 O Passageiro será responsável por qualquer lesão, dano ou perda causada pelo incumprimento de qualquer das disposições  das presentes Condições de Transporte e deverá indemnizar o Transportador por reclamações resultantes desse incumprimento.

15.1 Serviços Médicos estão disponíveis a bordo do Navio para a conveniência do Passageiro. O Transportador tem o direito de cobrar ao Passageiro os valores referentes a hospitalização, serviços médicos e medicamentos fornecidos. O Médico do Navio de Cruzeiro e o pessoal médico não estão sob o controle do Transportador nem do Comandante para tratar os Passageiros. 

15.2 As instalações médicas a bordo e nos diversos portos de escala podem ser limitadas. O Transportador; Comandante ou o Médico não serão responsáveis pela recomendação de desembarque de hóspedes para fins de utilização de serviços médicos e/ou pelos serviços médicos prestados em terra. Na hipótese do Transportador, o Comandante ou o médico julgarem necessário disponibilizar algum tipo de assistência médica e/ou do apoio de serviços de transporte de emergência, seja por terra, mar ou ar, o Passageiro em questão assumirá o custo total da mesma, devendo reembolsar o Transportador contra a apresentação dos comprovativos das despesas pagas pelo mesmo, por membros da sua tripulação e/ou pelos seus agentes. 

16.1 É obrigação e responsabilidade do Passageiro solicitar assistência do médico qualificado a bordo do Navio quando necessário durante o cruzeiro.

16.2 O médico do cruzeiro não possui uma determinada especialidade e o centro médico não está equipado ao nível de um hospital em terra, uma vez que esta não é uma exigência legal. A embarcação possui equipamentos e mantimentos médicos exigidos pela legislação do Estado de bandeira. Portanto, nem o Transportador nem o médico responderão perante o Passageiro pela eventual impossibilidade de ministrar-se um tratamento específico.

16.3 No caso de doença ou acidente, é possível que o Transportador e/ou Comandante desembarquem o Passageiro para que receba a devida assistência médica necessária. O Transportador não será responsabilizado pela qualidade do tratamento médico prestado em qualquer porto de escala ou no local de desembarque do Passageiro. 

16.4 Aconselhamos o Passageiro contratar um seguro para cobrir eventuais despesas de tratamento médico, incluindo os custos de repatriação de emergência.

16.5 O nível da qualidade de atendimento das instalações médicas variam de porto para porto e o Transportador não se responsabiliza nem oferece qualquer garantia em relação aos serviços prestados.

16.6 Quanto ao equipamento médico que o Passageiro pretenda levar para bordo do Navio, é da sua responsabilidade a respectiva entrega nas docas previamente à partida de todo o equipamento médico.

16.7 A exigência de os Passageiros notificarem na altura da reserva se têm necessidade de levar para bordo equipamento médico destina-se a assegurar que o equipamento médico pode ser transportado em segurança.

16.8 É da responsabilidade do Passageiro assegurar-se que todo o equipamento médico está em bom estado de funcionamento e arranjar equipamento suficiente e fornecimentos que durem toda a viagem. O Navio não transporta quaisquer substituições e o acesso a equipamento e cuidados em terra pode ser difícil e dispendioso.

16.9 Os Passageiros deverão estar aptos a funcionar com o equipamento. Havendo situações de saúde especiais, os Passageiros com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida que requeiram cuidado pessoal ou supervisão deverão organizar e tratar dessa necessidade a expensas próprias. O Navio não tem possibilidade de fornecer ou organizar serviços de alívio temporário ou substituição, cuidado individual ou supervisão ou qualquer outra forma de cuidados físicos ou psiquiátricos.

19.1 Recomenda-se aos passageiros que a sua Bagagem facturada se limite a duas malas e a duas peças de Bagagem de mão por pessoa.

Durante os Cruzeiros de posicionamento, as linhas de orientação acima indicadas representam o limite máximo autorizado por pessoa desde que, em qualquer caso, o montante máximo de Bagagem em cada camarote não exceda 100 Kgs e/ou 8 peças, entre todos os Passageiros do mesmo camarote. 

Carrinhos de bébé e cadeiras de rodas são sempre autorizadas, mas devem manter-se nos camarotes e não devem bloquear quaisquer saídas quando utilizadas no Navio.

Toda a Bagagem deve manter-se no camarote, mantendo todas as saídas livres de obstáculos.

Em todas as MSC Grand Voyages (cruzeiros oceânicos/travessias) de e para a América do Norte, Caraíbas, América do Sul, Mar Vermelho, África do Sul e Médio Oriente, o limite máximo permitido é de duas malas por pessoa, que não devem exceder as medidas de 90x75x43 cm no tamanho e 23 kg em peso por mala, e duas peças de bagagem de mão por pessoa, não excedendo as medidas de 56x45x25 cm em tamanho e 23 kg em peso por peça. Em qualquer caso, não é permitido que a bagagem por cada camarote exceda 100 kg e/ou 8 peças entre todos os passageiros do mesmo camarote. As peças que excedam estes limites não serão aceites no check-in. Os passageiros que pretendam exceder estes limites deverão contactar, directamente ou via o seu agente de viagens, a MSC CRUZEIROS, na altura da reserva, para obter informação sobre a forma de enviar a bagagem que exceda os referidos limites, separadamente, mediante o pagamento da despesa extra. Para mais informações sobre como transportar mercadoria e bagagem extra para o Brasil, CLIQUE AQUI.

Pede-se aos passageiros que tragam na sua bagagem de mão as etiquetas de bagagem necessárias para embarque e que as coloquem à chegada ao porto de embarque.

O risco de transporte de bagagem valiosa corre por conta do Passageiro. Aconselha-se os Passageiros a transportar medicamentos, documentos e outros efeitos pessoais na sua bagagem de mão.
É possível contratar seguros através da MSC CRUZEIROS de acordo com as condições constantes da página 289 da nossa brochura anual.
Como medida de precaução, o pessoal afecto à segurança poderá revistar um Passageiro e/ou a sua bagagem, e confiscar artigos que a Companhia considera serem poderem colocar em risco a segurança dos Passageiros, tripulação ou navio (tais como armas, facas de mergulho, chaleiras, ferros).
A bordo, o pessoal reserva-se o direito de remover quaisquer bebidas que se encontrem na bagagem do Passageiro. Estas serão devolvidas na noite prévia ao desembarque. Não é permitido aos Passageiros trazer para bordo comida não embalada.

19.2 Os bens e a Bagagem do Passageiro deverão incluir apenas objectos pessoais. Qualquer outra propriedade comercial estará sujeita a uma taxa extra. 

19.3 O Transportador não se responsabiliza por bens frágeis ou perecíveis transportados pelo Passageiro. 

19.4 Não são permitidos animais ou pássaros a bordo, salvo cães de assistência certificados licenciados para Passageiros com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, nos termos da cláusula 12.3. O Passageiro é o único responsável por tais cães. 

19.5 Os Passageiros com as suas próprias cadeiras de rodas deverão verificar se estão disponíveis acomodações adequadas na altura da reserva, e um aditamento escrito é assinado pelo Passageiro e pela Companhia, sendo anexado ao bilhete e ao contrato. Se equipamento médico (de mobilidade) ou outro equipamento é necessário, essa circunstância deve ser notificada na altura da reserva ou em prazo razoável, previamente ao cruzeiro, para possibilitar ao transportador a verificação sobre se tal equipamento pode ser transportado em condições de segurança. É da responsabilidade do Passageiro assegurar-se de que tal equipamento está em bom estado de funcionamento e que ele pode manusear tal equipamento.

19.6 Toda a Bagagem deve estar embalada de forma segura e distintamente etiquetada. O Transportador não é responsável pela perda, avaria ou demora na entrega de qualquer Bagagem, se esta não estiver suficientemente etiquetada. 

19.7 O Transportador não será responsável por perda ou dano causados aos bens ou à Bagagem do Passageiro, enquanto sob a sua guarda ou sob o controle de estivadores ou de outro Fornecedor Independente em terra.

19.8 Toda a Bagagem deverá ser retirada à chegada do Navio de cruzeiro ao seu porto de destino final, sob pena de ser armazenada por conta e risco do Passageiro.

19.9 O Passageiro não será responsável pelo pagamento ou recebimento de quantias a título de contribuição por avaria grossa quanto a Bagagem ou bens pessoais. 

19.10 O Transportador tem o direito de retenção e o direito de vender, em leilão ou outro meio, sem comunicar ao Passageiro, sobre qualquer Bagagem ou outros bens pertencentes ao mesmo, para garantia de satisfação de quantias não pagas ou que fiquem em dívida pelo Passageiro ao Transportador ou aos seus empregados, agentes, e/ou representantes.

A responsabilidade (quando houver) do Transportador pelos danos e prejuízos sofridos em consequência de morte ou lesões corporais do Passageiro, ou perda ou avaria da Bagagem, será determinada de acordo com o seguinte: 

22.1 A Convenção Internacional referente ao transporte marítimo de Passageiros e de suas Bagagens, de 1974 (Convenção de Atenas de 1974 ou quando aplicável Convenção de Atenas 2002) tal como adoptada pelo Regulamento da União Europeia 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (Regulamento EU 392/2009) aplicar-se-á ao transporte internacional marítimo quando o porto de embarque ou de desembarque se situe na União Europeia ou quando o Navio tenho bandeira da União Europeia ou quando o contrato de transporte seja celebrado na União Europeia.

A Convenção de Atenas de 2002, estando ratificada e sendo aplicável ao contrato de transporte, tem aplicação quando o Regulamento 392/2009 não seja aplicável.

Para os casos de reservas em que a Convenção de Atenas de 2002 não seja aplicável e que não tenham sido efectuadas na União Europeia, ou quando o Navio não tenha bandeira da União Europeia ou quando o primeiro porto de embarque ou o porto de desembarque final não se localize na União Europeia e o cruzeiro não se inicie, termine ou faça escala em qualquer porto dos Estados Unidos da América, a Convenção de Atenas de 1974 aplica-se ao transporte internacional marítimo e é expressamente incorporada nas presentes Condições de Transporte.

Estão disponíveis cópias da Convenção de Atenas de 1974, da Convenção de Atenas de 2002 e do Regulamento da União Europeia 392/2009 a pedido e podem ser consultadas e/ou descarregadas da internet AQUI

Um sumário do Regulamento da União Europeia 392/2009 pode ser encontrado AQUI 

Quando o Navio estiver a ser utilizado como acomodação flutuante, as disposições da Convenção de Atenas de 1974 e os limites aí estabelecidos aplicar se ão, dando-se aqui por expressamente incorporadas nestas Condições de Transporte, incluindo quaisquer reclamações por perda ou avaria da Bagagem ou por morte ou lesão corporal.

Na medida em que o cruzeiro se pode realizar com um Navio que não seja propriedade do Transportador, é acordado que o Transportador será a todo o tempo considerado um proprietário do Navio para os efeitos da Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas, 1976, seja tal como alterada pelo Protocolo de 1996 ou de outra forma, e tal como em vigor em qualquer jurisdição relevante de tempos em tempos, e dessa forma com direito ao limite de responsabilidade aí estabelecido.

Se qualquer disposição destas Condições de Transporte for tornada nula ou ineficaz pela Convenção de Atenas de 1974 ou pela Convenção de Atenas de 2002 ou pelo Regulamento da União Europeia 392/2009 ou por outro, tal invalidade será limitada a essa cláusula em particular e não às Condições de Transporte.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
22.2 O montante de prejuízos que o Transportador pode ser responsável por pagar relativamente a morte ou lesão corporal e a perda ou avaria de Bagagem está limitado, e em circunstância nenhuma excederá os limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção de Atenas de 1974 ou, se aplicável, na Convenção de Atenas de 2002 ou no Regulamento da União Europeia 392/2009.

22.3 A responsabilidade do Transportador pela morte, lesão corporal ou doença do Passageiro não excederá 46.666 Direitos de Saque Especial, tal como definido na Convenção de Atenas de 1974 ou, se e quando aplicável, o montante máximo de 400.000 Direitos de Saque Especial nos termos do Regulamento 392/2009 ou da Convenção de Atenas de 2002 e, havendo responsabilidade por guerra e terrorismo, de acordo com o Regulamento 392/2009 e a Convenção de Atenas de 2002, 250.000 Direitos de Saque Especiais.

A responsabilidade do Transportador pela perda ou avaria de Bagagem do Passageiro ou outros bens de sua propriedade não excederá o valor de 8,33 Direitos de Saque Especiais por Passageiro de acordo com a Convenção de Atenas de 1974 ou de 2.250 Direitos de Saque Especiais quando sejam aplicáveis ou o Regulamento 392/2009 ou a Convenção de Atenas de 2002.

É igualmente acordado que tal responsabilidade do Transportador está sujeita às franquias aplicáveis por Passageiro, devendo esse valor ser deduzido ao valor da perda ou da avaria da Bagagem ou outros artigos de sua propriedade.

O Passageiro entende que a taxa de câmbio do Direito de Saque Especial flutua diariamente e pode ser obtida junto de um banco ou pela internet. O valor do Direito de Saque Especial pode ser calculado AQUI 

22.4 A Convenção de Atenas estabelece a presunção de entrega de Bagagem ao Passageiro pelo Transportador, salvo se o Passageiro comunicar o contrário por escrito nos seguintes prazos:

i) em caso de dano aparente, antes ou no momento do desembarque ou devolução;

ii) em caso de dano não aparente ou na ocorrência de perda, dentro de 15 dias a partir da data de desembarque ou entrega ou da data em que tal entrega deveria ter tido lugar. 

22.5 Se o transporte fornecido nos termos do presente documento não se tratar de um "transporte internacional" tal como definido no artigo 2 º da Convenção de Atenas de 1974 ou de 2002 ou no Regulamento 392/2009, ou se a embarcação for utilizada como hotel flutuante, e ou se trate de transporte marítimo não internacional, as restantes disposições da Convenção de Atenas de 1974 serão aplicadas ao contrato e considerar-se-ão aqui incorporadas, mutatis mutandis.

22.6 O Transportador não será responsável por perdas ou danos de qualquer objecto de valor, como dinheiro em espécie, valores negociáveis, metais preciosos, jóias, arte, máquinas fotográficas, computadores, equipamento electrónico ou qualquer outro objecto de valor, excepto quando tiverem sido depositados sob a guarda do Transportador e houver um acordo por escrito sobre um limite de valor superior no momento do depósito, pelo que o Passageiro pagará uma taxa adicional para a guarda do valor declarado. A utilização do cofre do Navio não constitui um depósito com o Navio. Havendo responsabilidade pela perda ou avaria de objectos valiosos depositados no Navio, a respectiva responsabilidade estará limitada a 1.200 Direitos de Saque Especiais de acordo com a Convenção de Atenas de 1974, ou a 3.375 Direitos de Saque Especiais quando sejam aplicáveis a Convenção de Atenas de 2002 ou o Regulamento 392/2009. O Transportador e o Passageiro acordam na não exigência de qualquer garantia um do outro relacionada com uma reclamação de qualquer tipo. O Passageiro renuncia ao direito de requerer o arresto do Navio de cruzeiro ou de penhora de qualquer outro activo que seja propriedade do Transportador ou por ele fretado ou operado. Se o Navio for arrestado ou penhorado, o Navio e o Transportador terão o direito a todas as limitações e a todas as defesas aqui disponíveis.

22.7 Além das restrições e isenções de responsabilidade estabelecidas nas Condições de Transporte, o Transportador poderá beneficiar de qualquer legislação aplicável que disponha a limitação e/ ou exoneração de responsabilidade (incluindo, sem restrição, a lei e/ou leis do Estado da bandeira do Navio no que diz respeito à limitação global sobre danos recuperáveis do Transportador). Nada pelo exposto nas presentes Condições de Transporte tem o objectivo de limitar ou privar o Transportador de tal limitação ou exoneração legal de responsabilidade. Os funcionários e/ou agentes do Transportador beneficiarão totalmente de tais disposições sobre a limitação da responsabilidade.

22.8 Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 22.1 a 22.7, em caso da propositura de qualquer acção contra o Transportador em jurisdição nas quais as exonerações e limitações de responsabilidade incluídas nestas Condições de Transporte se considerem legalmente ineficazes, o Transportador não será responsável pela morte, lesões, doença, dano, atrasos ou outra perda ou prejuízo causado a qualquer pessoa ou bem provenientes de uma causa de qualquer natureza que não tenha sido comprovadamente causada por negligência ou falta do Transportador.

(A) O Transportador não será responsável por quaisquer reclamações resultantes de acidente que o Passageiro não tenha sido comunicado ao Comandante ou ao oficial de segurança enquanto a bordo do Navio.

(B) As notificações de reclamações por perda ou a varia de Bagagem ou outros bens deverão ser apresentadas por escrito ao Transportador antes ou na altura do desembarque ou, se não se tratar de danos aparentes, no prazo de 15 dias contado desde a data do desembarque. As notificações deverão ser enviadas para MSC CRUISE MANAGEMENT (UK) LIMITED, 5 Roundwood Avenue, Stockley Park Uxbridge, UB11 1AF.

(C) Reclamações sob o Regulamento 1177/2010 referentes a acessibilidade, cancelamentos ou atrasos deverão ser apresentadas ao transportador no prazo de 2 meses a partir da data da prestação do serviço. O Transportador deverá responder no prazo de 1 mês para dizer se a reclamação é substanciada, foi rejeitada ou ainda está em apreciação. Uma resposta definitiva será dada no prazo de 2 meses. O Passageiro deverá fornecer a informação que for requerida pelo Transportador para processar a reclamação. Se o Passageiro não ficar satisfeito com a resposta poderá apresentar queixa junto do organismo responsável no país do porto de embarque.

Todas as Reclamações contra o Transportador ou o Navio de cruzeiro, por doença, stress emocional ou danos corporais ao Passageiro ou por perda ou avarias de Bagagem ou objectos pessoais do Passageiro prescrevem no prazo de dois (2) anos a partir da data do desembarque final ou, no caso de morte, da data em que o desembarque final deveria ter ocorrido, conforme previsto no artigo 16 da Convenção de Atenas de 1974 e onde aplicável na Convenção de Atenas de 2002 ou Regulamento da União Europeia 392/2009. O mesmo prazo de prescrição é aplicável no caso de Menores ou Pessoas com Deficiência.