O sujeito dos dados tem o direito de obter confirmação se existem ou não dados pessoais que lhe dizem respeito, independentemente de terem sido já gravados e à comunicação de tais dados de uma forma inteligível.
O sujeito dos dados tem o direito de ser informado sobre:
a) A fonte dos dados pessoais;
b) Os objectivos e métodos do processamento;
c) A lógica aplicada ao processamento, caso isto tenha sido realizado usando meios electrónicos;
d) Detalhes do controlador de dados, dos processadores de dados e do representante designado de acordo com a Artigo 5, parágrafo 2;
e) As entidades ou categorias de entidade às quais os dados pessoais podem ser comunicados e que podem ser notificadas sobre estes dados, na sua qualidade de representante designado no território nacional, processadores de dados ou pessoas responsáveis pelo processamento.
O sujeito dos dados tem o direito de obter:
a) Actualização, rectificação ou, se estiver interessado, integração dos dados,
b) Eliminação, anonimato ou bloqueio de dados que tenham sido processados ilegalmente, incluindo os dados cuja retenção é desnecessária para os objetivos para os quais foram colectados ou subsequentemente processados;
c) Certificação para o efeito que as operações das alíneas a) e b) foram reportadas, incluindo seu conteúdo, às entidades às quais os dados foram comunicados ou divulgados, excepto se esta exigência for impossível de cumprir ou envolva um esforço claramente desproporcionado, em comparação com o direito a ser protegido.
O sujeito dos dados tem o direito de objectar, em parte ou na totalidade:
a) Com bases legítimas, ao processamento de dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que sejam relevantes para o objectivo de sua colecta;
b) Ao processamento de dados pessoais que lhe dizem respeito, quando isto for realizado com o objectivo de envio de material publicitário ou de vendas directas ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicações de negócios.
