Informação Pré-Contratual

 
Esta é a conjugação dos serviços de viagem que lhe são oferecidos sob a forma de um pacote mediante a Directiva da União Europeia (EU) 2015/2302. Assim, beneficiará dos direitos da UE que se aplicam aos pacotes. MSC CRUISES SA (“MSC”) será totalmente responsável pelo adequado desempenho do pacote como um todo. Adicionalmente, como exigido por lei, a MSC tem uma protecção activa para reembolsar os seus pagamentos e, onde o transporte está incluído no pacote, para assegurar o seu repatriamento no caso de se tornar insolvente.
 
Direitos-chave sob a Directiva (EU) 2015/2302

  • Os passageiros receberão toda a informação essencial sobre o pacote antes de concluir o contrato do pacote de viagem.
  • Há sempre pelo menos um operador que é responsável pelo adequado desempenho de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
  • Os passageiros recebem um número de telefone de emergência ou detalhes de um ponto de contacto onde podem comunicar com o organizador ou o Agente de Viagens.
  • Os passageiros podem transferir o pacote para outra pessoa, com aviso prévio razoável e, possivelmente, sugeito a custos adicionais.
  • O preço do pacote só pode ser aumentado se custos específicos aumentem (como por exemplo combustíveis) e se expressamente fornecidos no contrato, e nunca depois de 20 dias antes do início do contrato. Se o aumento do preço exceder os 8% do preço do pacote, o passageiro pode cancelar o contrato. Se o organizador se reservar o direito a um aumento de preço, o passageiro tem direito a uma redução no preço se houver um decréscimo considerável dos custos relevantes.
  • Os passageiros podem cancelar o contrato sem pagar qualquer comissão de cancelamento e obter um reembolso total de quaisquer pagamentos se qualquer um dos elementos essenciais do contrato, para além do preço, sofrerem alterações significativas. Se antes do início do pacote, o operador responsável pelo pacote cancelar o mesmo, os passageiros têm direito a um reembolso e compensação onde apropriado.
  • Os passageiros podem cancelar o contrato sem pagar qualquer comissão de cancelamento antes do início do pacote no caso de circunstâncias excepcionais, por exemplo se existirem problemas sérios de segurança no destino que possam, previsivelmente, afectar o pacote.
  • Adicionalmente, os passageiros podem em qualquer altura antes do início do pacote cancelar o contrato em troca de uma apropriada e justificada taxa de cancelamento.
  • Se, depois do início do pacote, elementos significativos do pacote não possam ser fornecidos ou concertados, disposições alternativas adequadas terão de ser oferecidas ao passageiro a custo zero. Os passageiros podem cancelar o contrato sem pagar qualquer taxa de cancelamento quando os serviços não forem executados de acordo com o contrato e isso afecte substancialmente a execução do pacote e o organizador falhe ao suplantar o problema.
  • Os passageiros também têm direito a uma redução no preço e/ou compensação por danos quando os serviços da viagem não são executados ou são executados de forma deficiente.
  • O organizador tem de dar assistência se o passageiro estiver em dificuldades.
  • Se o organizador ou, em alguns Estados Membros, o revendedor se tornar insolvente, os pagamentos serão ressarcidos. Se o organizador ou, onde aplicável, o revendedor se tornar insolvente depois do início do pacote e se o transporte estiver incluído no pacote, o repatriamento dos passageiros está garantido. O organizador criou um plano de insolvência que os passageiros podem contactar directamente. NO caso dos serviços serem negados devido à insolvência do organizador, as autoridades competentes podem ser contactadas.

Emergência Covid-19

Informação adicional à informação pré-contratual da MSC Cruzeiros devido à emergência da COVID 19 para todos os cruzeiros que navegam a partir de 01 de Agosto de 2020 até data limite a ser anunciada

POR FAVOR LEIA COM ATENÇÃO: AS SEGUINTES PROVISÕES ADICIONAIS AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE RESERVA E ÀS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE, SERÃO APLICADOS AO SEU CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM PARA INTEGRAR AS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA, IMPLEMENTADAS PELA COMPANHIA DE MODO A PROTEGER OS PASSAGEIROS DO RISCO DE INFECÇÃO COM COVID-19. SERÃO APLICADAS EM TODAS AS RESERVAS DE CRUZEIROS COM PARTIDA DESDE 1 DE AGOSTO 2020 E/OU QUALQUER DATA DEPOIS, ATÉ NOVO AVISO. TODAS AS RESTANTES PROVISÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DA RESERVA CONTINUAM EM VIGOR E INALTERADOS. ESTAMOS A TRABALHAR DIARIAMENTE JUNTAMEMTE COM AS AUTORIDADES DE SAÚDE DE FORMA A ASSEGURAMOS TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO A ESTES REQUISITOS.

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOPTADAS PELA COMPANHIA

Com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos passageiros durante o cruzeiro, a Companhia desenvolveu um conjunto de procedimentos a serem seguidos durante todo o cruzeiro, desde o processo de reserva até o desembarque do navio.

Por razões de segurança, o Transportador e/ou o Comandante têm o direito de recusar o embarque ou ordenar o desembarque de qualquer Passageiro cuja conduta viole estes procedimentos, bem como de qualquer Passageiro que, de acordo com a equipa médica do navio, não esteja capacitado para viajar com base no resultado de uma triagem e avaliação médica.

Os passageiros devem, portanto, ler, reconhecer e aceitar cuidadosamente as seguintes medidas:

a. Processo de reserva e embarque

Até ao momento da reserva, o passageiro deverá disponibilizar à companhia os detalhes de contacto (telemóvel e email) de cada passageiro incluído na reserva.

A Companhia irá informar os passageiros das instruções precisas relativas à preparação das bagagens a serem embarcadas no navio. Os passageiros são convidados a usar uma máscara e a trazer com eles álcool gel desinfectante na sua ida de casa até ao navio.

A cada passageiro inserido na reserva, será pedido para preencher e assinar um questionário de saúde obrigatório, recebido com o bilhete de cruzeiro, para ser fornecido à equipa médica no porto não menos que 6 horas antes do embarque. Pais ou guardiões legais são responsáveis pelo preenchimento do questionário relativo a menores que viajam em conjunto com os mesmos. No embarque, será pedido aos passageiros que confirmem que as suas condições de saúde se mantêm, como previamente declarado no questionário de saúde.

Os passageiros que viajam a partir de países de alto risco, com base nas diretrizes do Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças, deverão fazer o teste COVID-19 RT-PCR no mínimo 72 horas antes do embarque. Os resultados dos testes serão necessários para o embarque. Se o resultado do teste for positivo, o passageiro será impedido de embarcar e receberá assistência em terra.

É solicitado aos passageiros que cheguem ao porto de acordo com os horários indicados no seu bilhete de cruzeiro de forma a reduzir ajuntamentos de passageiros.

Antes de embarcar no navio e a cada altura de embarque após uma excursão em terra, cada passageiro será submetido a medição de temperatura. Em caso de temperatura igual ou superior a 37.5 ºc / 99.5 Fº, o embarque será negado por motivos de segurança. Os passageiros poderão ser sujeitos a mais testes e avaliações médicas até terem autorização para embarcar. Caso a equipa médica decida que o passageiro não está em condições de viajar, ser-lhe-á negado o embarque e fornecida assistência em terra.

b. Durante o cruzeiro

i. Consultas diárias e assistência médica

Durante a estadia a bordo, os passageiros serão sujeitos a testes diários da temperatura e/ou outras quaisquer medidas de saúde e segurança consideradas apropriadas pela Companhia, pelo médico de bordo ou comandante.

Aos passageiros que tenham desenvolvido sintomas ou febre, é pedido que contactem imediatamente o Centro Médico do navio a partir do camarote. Aos passageiros será pedido o histórico de Viagens prévias e serão isolados. As mesmas medidas serão aplicadas aos acompanhantes no mesmo camarote e familiares. Em caso de suspeitas de sintomas, os passageiros serão encorajados a contactar o centro médico para assistência.

O médico do navio reserva-se ao direito de pedir aos passageiros que se mantenham no camarote e/ou que desembarquem aquando da existência de sintomas associadas ao COVID-19.

Avaliações médicas gratuitas para quaisquer sintomas relacionadas com a COVID-19 estarão disponíveis durante o cruzeiro.

ii. Distanciamento social e as principais medidas de prevenção

Os passageiros deverão seguir as medidas descritas pela companhia de modo a implementar o distanciamento social entre passageiros – bem como entre passageiros e tripulação – em todos os espaços públicos de acordo com as directrizes dadas pelas autoridades.

Quando não for possível manter o distanciamento social, será exigida aos passageiros a utilização de máscaras. Será pedido aos passageiros que lavem as mãos frequentemente com água e sabão ou desinfectante e que evitem tocar no nariz, olhos e boca sem antes o fazerem. É pedida a prática correcta ao tossir ou espirrar e que mantenham a distância social ou uso de máscaras quando a distancia física não for possível.

iii. Actividades de entretenimento

Todas as actividades de entretenimento serão organizadas de acordo com protocolos específicos para serem seguidos a bordo, incluindo mas não limitados a, limpeza e desinfecção dos materiais, limitação de número de participantes, distanciamento social, uso de máscaras quando necessário.

A companhia reserva-se ao direito de cancelar qualquer evento a bordo quando, baseado na sua descrição, é considerado que existe risco de infecção COVID-19.

c. Excursões em terra

Com o intuito de proteger a saúde dos passageiros, reduzir o risco de infecção em terra e garantir que todos os aspectos da experiência dos passageiros durante a excursão está completamente alinhada com os padrões de saúde e higiene a bordo, apenas é permitido desembarcar do navio durante uma escala em contexto de excursões organizadas pela MSC Cruzeiros.

A companhia reserva-se o direito de não admitir a bordo nenhum passageiro que tenha desembarcado sozinho em violação da regra acima descrita. Quando em terra, é solicitado aos passageiros que cumpram rigorosamente as medidas adoptadas pelo guia turístico e estabelecidas pelas autoridades locais.

2. SEGURO

É exigido a cada passageiro que tenham uma cobertura de apólice de seguro, desde a confirmação até ao fim do pacote de férias, riscos relacionados com o COVID-19 tais como cancelamento do pacote de férias, despesas de repatriamento, quarentena, assistência médica e relativas despesas e hospitalização.

3. PRIVACIDADE & PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As medidas de segurança adoptadas pela companhia para os propósitos de prevenir infecções de COVID-19 requerem o processamento de alguns dados pessoais considerados como “categorias especiais de dados” de acordo com o Art. 9 do Regulamento Geral de Protecção de Dados 2016/679 (“GDPR”). Quando possível, o consentimento dos passageiros é recolhido de acordo com as provisões do Art. 9(1)a GDPR. Quando a recolha do consentimento não é possível por razões objectivas, mas o processamento de dados pessoais é necessário para assegurar que as medidas de prevenção são adoptadas e a propagação do vírus COVID-19 é evitada, o Art. 9(2)i serve como base legal para prosseguir com o processamento.

A recolha e processamento de dados são realizados de acordo com os princípios legais, de justiça, transparência, propósito e limitação de armazenamento, minimização de dados, rigor de dados, confidencialidade e integridade.

A recolha e processamento de dados pessoais para estes propósitos não serão usados para quaisquer outros propósitos e não serão partilhados com terceiros fora do grupo MSC Cruises, excepto para: (a) permitir que os passageiros usem a sua apólice de seguro COVID-19, (b) assegurar que os passageiros recebam serviços médicos relevantes em instalações hospitalares, caso o desembarque seja necessário, (c) assegurar a repatriação, quando necessário, e (d) quando o passageiro consinta. Para obter mais informação sobre processamento de dados necessário para os procedimentos COVID-19 e para exercer os direitos do titular dos dados , por favor contacte a autoridade de protecção de dados através do email: dpo@msccruises.com.